A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. A medida altera o Estatuto da Segurança Privada.

Atualmente, a legislação permite a vigilantes e empresas do setor apenas o uso de armas de calibres comuns. O emprego de armamento de alto calibre só é autorizado em situações excepcionais, como escolta armada e transporte de valores, mediante autorização específica do Exército.

Com a proposta aprovada, essa exceção passa a ser prevista em lei. O uso de armas de calibre restrito será permitido conforme regulamentação da Polícia Federal e autorização do Comando do Exército Brasileiro, órgão responsável pelo controle de produtos e armamentos militares.

A autorização se aplicará exclusivamente a serviços considerados de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras, proteção de pessoas, instalações sensíveis e infraestruturas críticas, incluindo portos, refinarias, usinas e centros de energia.

O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3075/25, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP). O relator manteve o conteúdo central da proposta original, mas transferiu a competência para autorizar o uso de armas de alto calibre da Polícia Federal para o Exército Brasileiro.

“A alteração proposta visa preservar a coerência normativa e evitar sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização de armamentos no país, assegurando maior segurança jurídica e técnica à aplicação da futura norma”, justificou Bilynskyj.

O texto também determina que os profissionais deverão ter capacitação técnica específica, comprovada por curso reconhecido pela Polícia Federal, e que as empresas de segurança privada mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A fiscalização continuará sob responsabilidade da Polícia Federal e do Exército Brasileiro.

Além disso, a proposta proíbe o uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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