O Projeto de Lei 4424/24 assegura aos policiais e aos bombeiros militares uma aposentadoria equivalente ao salário que recebiam quando estavam em serviço. O texto também garante paridade, permitindo que benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos.

A proposta acrescenta a medida à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece um prazo de 180 dias para que os estados assegurem a integralidade e a paridade.

O texto, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), está em análise na Câmara dos Deputados.

“Os policiais e os bombeiros militares enfrentam inúmeros desafios em sua missão, como ausência de equipamentos modernos, baixa remuneração e desvalorização”, destaca o autor. “O projeto objetiva valorizar a categoria, reconhecendo a necessidade de imediata resposta aos que dedicam boa parte de seu tempo à segurança pública e ao resgate emergencial.”

Atualmente, a legislação prevê, como regra geral, que a remuneração na inatividade pode ser:

- integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 anos de atividade militar; ou

- proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o tempo mínimo.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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