A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a realização obrigatória de concursos públicos para as carreiras da Polícia Federal (PF) e das Polícias Civis sempre que o número de cargos vagos ultrapassar 5% do total de cargos efetivos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 607/25, do Senado Federal. O parecer mantém as diretrizes do projeto original, mas amplia a obrigatoriedade do limite de vacância para a abertura de novos concursos também à Polícia Civil.

Bilynskyj destacou que a falta de efetivo na PF compromete a capacidade de combate ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes cibernéticos. Segundo ele, as Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal enfrentam os mesmos desafios.

"Essas instituições, que atuam como polícia judiciária na esfera estadual, historicamente lidam com a defasagem de efetivos e a falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade", afirmou o relator.

O texto aprovado altera a Lei 9.266/96 e a Lei 10.682/03, que tratam da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, respectivamente. Também modifica a Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Próximos passos
A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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