Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que têm como foco o fortalecimento da segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado: o chamado PL antifacção, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana, e o PL antiterrorismo, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

O projeto antifacção representa a principal aposta do governo federal para contrapor a proposta da oposição, que busca enquadrar facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Ambos os projetos ganharam força após a megaoperação contra o CV nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes.

Já o PL antiterrorismo estava previsto para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4, mas a votação foi adiada para a quarta-feira. O texto já possui requerimento de urgência aprovado, o que permitiria sua apreciação diretamente no plenário da Casa. No entanto, o Partido Liberal solicitou a votação na CCJ para evitar possíveis contestações futuras.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comentou sobre a proposta em seu perfil no X (antigo Twitter) na última sexta-feira. "Não conseguem esconder seu desejo de entregar o País ao estrangeiro, do mesmo jeito que Eduardo Bolsonaro e sua família de traidores da pátria fizeram com as tarifas e a Magnitsky", escreveu, referindo-se a governadores de direita que apoiam a aprovação do PL antiterrorismo.

Uma das principais críticas dos governistas ao projeto é que, ao classificar facções como terroristas, a legislação de países como os Estados Unidos poderia permitir a aplicação de sanções mais severas e até mesmo intervenções em território brasileiro.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), manifestou-se nesta segunda-feira, 3, favorável ao projeto antiterrorismo. Segundo ele, que afirmou ainda não ter analisado o projeto enviado pelo governo federal, a intenção da oposição é "apensar um projeto ao outro", reunindo pontos previstos em ambas as propostas para "fazer o melhor texto possível".

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, deputado licenciado Guilherme Derrite, deixará o cargo para reassumir sua vaga na Câmara e assumir a relatoria do projeto.

O texto equipara ao terrorismo os crimes cometidos por facções e milícias voltados à dominação territorial, à intimidação coletiva e ao tráfico de drogas, entre outros delitos. A proposta atualiza a Lei Antiterrorismo, que prevê penas de 12 a 30 anos para esses crimes, e aumenta a pena em até dois terços para comandantes e líderes de facções.

Projeto antifacção

Assinada pelo presidente Lula e enviada ao Congresso na última semana, a proposta surge após impasses na tramitação da PEC da Segurança Pública, que propõe a integração das ações dos governos federal, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.

O projeto altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei dos Crimes Hediondos, da Lei de Prisão Temporária e da Lei de Execução Penal.

Entre as medidas previstas estão a criação de um novo tipo penal — organização criminosa qualificada —, o aumento de penas para líderes de organizações criminosas e a implementação do Banco Nacional de Organizações Criminosas.

A pena para integrantes de facção criminosa passaria a variar de cinco a dez anos de prisão. Já para quem integra facções com controle territorial ou de atividades econômicas, a pena pode chegar de 8 a 15 anos de reclusão.