A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 8889/17, que propõe a regulamentação da cobrança da Condecine para empresas que oferecem serviços de streaming de audiovisual pela internet, independentemente de serem gratuitos ou pagos pelo usuário final.

Segundo o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), as empresas enquadradas como serviços de streaming audiovisual deverão recolher uma contribuição que varia de 0,25% a 4% sobre a receita bruta anual, descontados os tributos indiretos e incluídas as receitas provenientes de publicidade.

Os percentuais são progressivos de acordo com a faixa de receita anual, sendo concedida isenção para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões — limite estabelecido para empresas de pequeno porte no Simples Nacional.

A medida abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, plataformas de TV por aplicativos, como Claro TV+, e serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como o YouTube.

Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdos multimídia (vídeo e áudio) pela internet, sem a necessidade de download completo do arquivo no dispositivo do usuário.

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