O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões, realizadas pelos estados, de terras da União localizadas em faixas de fronteira. O PL 4.497/2024 foi aprovado em votação simbólica e agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a responsabilidade pelos registros ficará a cargo dos cartórios, enquanto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá até cinco anos para certificar se os proprietários estão cumprindo a função social da terra, conforme determina a Constituição.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e a legislação sobre regularização fundiária em faixas de fronteira (Lei 13.178/2015).

A relatora rejeitou as emendas apresentadas em Plenário e destacou que o projeto garante a participação efetiva da União e do Incra no processo de ratificação. Segundo Tereza Cristina, a proposta representa um avanço significativo no aprimoramento da disciplina jurídica para registros imobiliários de imóveis em áreas de fronteira.

— Esse é um problema que se arrasta há quase um século sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis — afirmou a senadora. Ela ressaltou que o projeto levou em consideração decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), além da análise da função social da terra, compatibilidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária e inserção na política agrícola nacional.

De acordo com a relatora, o texto unifica e padroniza o procedimento de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. Atualmente, na ausência de um procedimento nacional detalhado em lei, a ratificação é feita com base em provimentos administrativos dos Tribunais de Justiça estaduais, por meio de suas corregedorias-gerais.

— Tais normativas, apesar de bem-intencionadas, resultaram em um mosaico de exigências diferentes conforme o estado da Federação, criando assimetrias processuais que prejudicam o produtor rural e comprometem os princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia — explicou Tereza Cristina.

O projeto determina ainda que a ratificação de imóveis com área superior a 2.500 hectares dependerá de aprovação do Congresso Nacional. Para a senadora, a proposta assegura o direito à análise e preenche uma lacuna da legislação anterior, consolidando um caminho para a regularização de grandes áreas.

Discussão

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), retirou destaque apresentado ao texto e apontou “controvérsias” sobre a matéria.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura (CRA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que a aprovação representa um ato de justiça e garantia do direito de propriedade ao produtor rural.

— O texto promove ratificação de títulos e leva segurança jurídica às propriedades localizadas em faixa de fronteira. A medida afeta 11 estados da Federação e cerca de 140 milhões de hectares — destacou Bagattoli.

O senador Jayme Campos (União-MT) também manifestou apoio ao projeto, ressaltando que 588 municípios brasileiros estão em faixa de fronteira, sendo 28 no Mato Grosso. Segundo ele, a medida "traz alívio para o setor agropecuário".

Os senadores Oriovisto Guimaraes (PSDB-PR), Chico Rodrigues (PSB-RR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também declararam apoio à aprovação do projeto.