O Ministério das Comunicações lançou o segundo chamamento público do Programa Brasil Digital, com o objetivo de expandir o acesso ao sinal de TVs públicas em todo o território nacional. O edital 485/2025 estabelece as regras para que câmaras municipais e outras entidades públicas possam solicitar, junto ao Ministério, a aquisição e instalação de equipamentos de transmissão para receber os canais da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e TV das câmaras municipais) e da Rede Nacional de Comunicação Pública, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

As assembleias e câmaras municipais interessadas devem enviar suas propostas até o dia 28 de novembro, utilizando o formulário disponível no site do Ministério das Comunicações. O Programa Brasil Digital conta com um orçamento de R$ 150 milhões, provenientes do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, que serão investidos até 2026.

Para que o município seja contemplado, é necessário que um órgão público disponibilize o local para a instalação dos equipamentos, preferencialmente com uma torre já existente para a antena. As assembleias legislativas ou câmaras municipais inscritas também deverão assumir a responsabilidade pela manutenção e operação da estação transmissora.

Os veículos de comunicação selecionados terão os canais outorgados em nome da Câmara dos Deputados, que assinará acordo de cooperação técnica com as casas legislativas para o uso compartilhado da estação transmissora.

Dúvidas sobre o processo de inscrição podem ser esclarecidas com a equipe da Rede Legislativa pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (61) 3216-1515 ou pelos telefones (61) 3216-1634, 3216-1512 e 3216-1676.