As polícias federal, estaduais e as guardas municipais possuem funções definidas para atuar tanto de forma independente quanto em conjunto. No entanto, uma proposta de emenda à Constituição, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, pretende reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil.

Denominada PEC da Segurança Pública, a PEC 18/25 busca promover maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Concentração de poder
Durante audiência na comissão especial que analisa a proposta, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, afirmou que o texto concentra no governo federal o poder de criar leis sobre segurança e combater o crime organizado.

Segundo Laterza, é um erro deixar apenas a União responsável por elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública e por investigar organizações criminosas.

Alterações na comissão
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), antecipou que o texto será alterado para garantir o respeito às funções das polícias estaduais e das guardas municipais. "O texto que chegou vai ser totalmente diferente do que vai sair [da comissão]", afirmou.

De acordo com Mendes, o texto final da comissão não resolverá todos os problemas da segurança pública, mas representará um primeiro passo importante.

Concentração inviável
Já o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que concentrar as competências de segurança apenas no governo federal contraria a Constituição e é inviável na prática.

Segundo ele, "é impossível controlar o combate à violência e ao tráfico de drogas, bem como a violência do cotidiano do cidadão, a partir de Brasília".