A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (30), às 15 horas, no plenário 3.

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O debate foi solicitado pelos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Fernando Máximo (União-RO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Leo Prates (PDT-BA).

Daniel Agrobom afirma que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para incentivar a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos. A ideia era oferecer um regime tributário simplificado e acesso a benefícios, como cobertura previdenciária.

Segundo o deputado, a atividade de motorista – por aplicativo ou não – já está inserida no rol de ocupações permitidas para enquadramento do MEI. "Podemos e devemos analisar com responsabilidade, a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos", afirma.

Proposta em análise
O texto em análise na comissão prevê que os trabalhadores por aplicativos passarão a ter os seguintes direitos:

• não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
• receber integralmente o valor das gorjetas;
• não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou no contrato; e
• previdência social.