A criação de fundos para consórcios públicos (PL 196/2020) está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um consórcio público é formado pela união de dois ou mais entes da federação – municípios, Distrito Federal, estados e União – para prestar serviços e desenvolver ações conjuntas. Na quarta-feira (4), um pedido de vista coletiva adiou a votação do PL 196/2020.