O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lamentou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3), que a licença-paternidade, um direito constitucional fundamental, tenha sido negligenciado por mais de três décadas devido à falta de regulamentação legislativa. O senador explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional crie as regras do benefício da licença-paternidade.

— Alguns podem até dizer que se trata de invasão de competência. Prefiro ver apenas a preocupação da Suprema Corte em concretizar norma constitucional relacionada a um direito fundamental estabelecido pelos constituintes — disse.

O senador explicou que isso aconteceu após uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que reconheceu o direito à licença-paternidade, enfatizando a seriedade e a importância da proteção à família e à infância como uma responsabilidade conjunta de homens e mulheres.

O parlamentar também destacou que apresentou um projeto (PL 3.773/2023) que torna obrigatória a concessão de licença-paternidade remunerada de 120 dias, a partir do nascimento ou da adoção, assim como na licença-maternidade, sem prejuízo do salário e do emprego.

— Creio que se trata de algo fundamental na luta contra os preconceitos e de um passo importante no sentido de equiparar no mercado de trabalho o tratamento dispensado a homens e a mulheres — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)