No foco das atenções após fechar um acordo de delação premiada para o tenente-coronel Mauro Cid, o advogado Cezar Bitencourt publicou vídeo em uma rede social criticando o Congresso Nacional por pautar projeto de lei para proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

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A votação do PL foi adiada nesta terça-feira na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, após intenso bate-boca. A deliberação deve ficar para a próxima semana.

— É lamentável que o Congresso Nacional seja tão radical e ignorante, continua não admitindo sequer discussão do projeto da união homoafetiva. Isso é uma conquista, é uma realidade, as pessoas têm direito de serem o que quiserem — afirmou o criminalista responsável por fechar o acordo de delação premiada entre o Cid e a Polícia Federal. A tratativa foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

— É preciso abrir os olhos e ser menos radical e intolerante. As pessoas podem ter o preconceito que quiserem, mas transformar isso em lei, proibir uma realidade... — questionou ele em seu perfil nas redes sociais.

Bitencourt tem evitado comentar sobre o acordo de colaboração do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, que tramita em sigilo de Justiça. Nos últimos dias, no entanto, ele resolveu sair em defesa de temas caros ao Supremo Tribunal Federal (STF), como o julgamento dos primeiros réus do 8 de janeiro e a liberação da união homoafetiva.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil é permitido desde 2011 por um entendimento firmado pelo Supremo. Relator da proposta, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) considera que a corte "usurpou" a competência do Congresso e defende a aprovação do texto que veta a união homoafetiva.

Na semana passada, o criminalista chamou de "lamentável" o voto do o voto do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, no primeiro julgamento sobre os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.

Nunes Marques, indicado à Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, entendeu que o réu, o cientista da computação Aécio Lúcio Pereira, não cometeu o crime de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado". O homem foi preso dentro do Congresso, após a invasão e depredação do prédio.

— Eu, como professor de Direito Penal, me senti agredido, até ofendido intelectualmente. Não é possível que um ministro do Supremo não tenha o alcance de perceber a técnica legislativa que o crime [de golpe de Estado] está consumado — comentou Bitencourt.