O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) apresentou nesta terça-feira uma nova versão de seu relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. De acordo com a versão mais recente do texto, haverá uma cota para mulheres em cargos legislativos de 15% em 2024 e 20% a partir de 2026. Hoje não há percentual fixo reservado para as mulheres. O percentuais já são próximos ao que é visto atualmente na participação feminina na Congresso.

Apesar de definir uma cota para mulheres na Câmara dos Deputados, no Senado, nas assembleias estaduais e nas câmaras municipais, outra alteração também abre margem para que os partidos tenham somente candidatos homens. De acordo com o relatório, caso o partido decida preencher até 70% do número total de candidatos que tem direito, estará liberado de cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas nas eleições.

Ainda não está definido se a PEC será votada na comissão especial amanhã ou somente na semana que vem, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltar de uma viagem aos Estados Unidos. O presidente interino da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), ainda vai decidir sobre um acordo em relação a data.

A vesão atualizada da PEC diz que "o percentual de 30% deve ser calculado sobre o total de candidatos que podem ser registrados por vaga em disputa, e não sobre a lista efetivamente apresentada" e que "é direito do partido político definir o número de candidatos de cada sexo a serem efetivamente registrados para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, inclusive compondo a lista de candidaturas apenas com candidatos do mesmo sexo, desde que respeitado o limite máximo de 70% das vagas".

As alterações contemplam uma Proposta de Emenda à Constituição de relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que acabou não avançando na Câmara.

A PEC relatada por Antonio Carlos Rodrigues foi apresentada no começo do ano e conta com endosso de deputados governistas e da oposição. A iniciativa prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero.

O texto também prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos. A medida, na prática, diminui a quantidade de recursos disponíveis a esses grupos. Atualmente, a regra em vigor prevê que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos negros e pardos. No último pleito, mais de 50% se autodeclararam assim.

O relatório prevê livrar os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. Os partidos serão anistiados pela falta de repasses mínimos para candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022.

O texto também limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela justiça eleitoral a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda.

Dentro do mesmo pacote, a Câmara aprovou na semana passada a chamada minirreforma eleitoral, que é composta por um projeto de lei e um projeto de lei complementar. A minirreforma reduz transparência nos partidos e flexibiliza a cota feminina.

Os parlamentares querem aprovar as iniciativas antes de outubro, pois a ideia é que as mudanças tenham validade nas eleições municipais do ano que vem. Apesar disso, setores do Senado resistem às iniciativas. O próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que não há compromisso em dar celeridade à minirreforma.