O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023 que prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. Nesse caso, o auxílio será concedido por um juiz, que decidirá o valor com base na vulnerabilidade social da vítima.