O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, cobrou nesta quinta-feira uma regulamentação por parte do Congresso Nacional a respeito da propagação de notícias falsas e desinformação. O ministro participou da abertura do seminário Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

— O Congresso Nacional está discutindo isso, mas ainda está devendo uma regulamentação. É necessária uma regulamentação porque as big techs não podem continuar imunes à responsabilidade pela desinformação em cadeia que propagam, atacando a democracia — afirmou Moraes.

Para ele, é necessária uma alteração dos mecanismos de autorregulação e também a regulamentação. O PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria uma nova tipificação relacionada ao tema, mas restrita à disseminação em massa de conteúdo. Sua urgência chegou a ser aprovada em abril, mas o texto foi retirado de pauta, a pedido do relator, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), em meio à falta de consenso sobre pontos do projeto.

— É preciso atuar em três frentes: educação, prevenção e repressão. A discussão sobre como se deve dar o avanço no combate à desinformação deve girar em torno desses três eixos. Precisamos trabalhar para tornar a democracia um pouco mais imune a essa enxurrada de notícias fraudulentas e ataques virtuais que temos vivenciado nos últimos cinco anos, especialmente — disse Moraes.

De acordo com o ministro, com as experiências recentes, foi possível ao Poder Judiciário aprender e entender mais sobre as questões que envolvem a desinformação.

— Aqui no Brasil vivemos isso na pele. Os atos do 8 de janeiro ocorreram por meio das redes sociais, a partir de algo organizado, fundado em uma série de mensagens mentirosas, com alegações inexistentes e absurdas de fraude às urnas nas eleições. O Poder Judiciário soube evoluir, avançar, apesar de estar ainda longe do ideal — apontou.

Hoje, criar e compartilhar fake news não é em si um crime no Brasil, mas a prática pode ser enquadrada em outras tipificações penais, como crime de racismo e de homofobia ou crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).