A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria cargos comissionados para atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A proposta, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA). Agora, o texto será analisado, com pedido de urgência, pelo Plenário do Senado.

O PL 1.987/2023 cria 484 funções comissionadas destinadas ao TJDFT. Além disso, o projeto determina que as despesas decorrentes das contratações devem estar de acordo com as dotações orçamentárias consignadas ao tribunal e com o Orçamento Geral da União. Dessa forma, a criação dos postos de trabalho está condicionada à autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.

A proposta define que, caso a autorização orçamentária seja suficiente apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo restante deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados os postos das funções comissionadas.

"Para que o TJDFT siga oferecendo à população uma prestação jurisdicional de elevado padrão, é necessário que a instituição disponha de recursos humanos em patamar adequado", afirmou. O senador acredita que a criação de cargos comissionados é “a maneira mais eficaz e econômica, em termos de preservação de recursos públicos, para a consecução desse desígnio”, disse o relator.

O TJDFT foi criado em 21 de abril de 1960. A atuação do tribunal de Justiça comum se estende às 31 Regiões Administrativas do Distrito Federal, que somam mais de 2,8 milhões de habitantes. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)