A Comissão de Educação e Cultura (CE) promove audiência pública nesta quinta-feira (15), às 14h, para debater o PL 88/2023. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e com relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto trata da responsabilidade do gestor na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. A audiência será feita de forma remota e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

Pelo projeto de Flávio Arns, "os padrões de oferta e de qualidade da educação básica pública, em cada sistema de ensino, serão aferidos pela evolução dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e de indicadores complementares". Ainda de acordo com o texto, "inconsistências na oferta da educação básica pública e na promoção de seu padrão de qualidade [...] ensejarão a responsabilização educacional do gestor, por meio de ação civil pública de responsabilidade educacional, nos termos da Lei nº 7.347, de 1985, além de configurarem crime de responsabilidade dos governadores e prefeitos, comprovada a negligência ou má gestão".

Para o debate, está confirmada a presença do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Carlos Pontes Lima. Também deverão participar representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)