O Senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor de uma proposta (PLP 150/2021) que institui medidas para proteger a população LGBTQIAP+ encarcerada, reclamou da falta de direitos reconhecidos por meio da ação do Poder Legislativo. Ele aponta conquistas garantidas pelo Supremo Tribunal Federal e em outras decisões judiciais. Já o projeto de lei (PL 1.540/2022) apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevê a criação de casas de acolhimento e auxílio para jovens LGBTQIAP+ vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade.