O projeto de lei (PL) 2.592/2023 prevê que 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7.827/1989) devem ser repassados para contratações com pequenos e microempresários. O projeto é do senador Jayme Campos (União-MT), que defende a proposta como medida de geração de emprego e renda nos setores mais desfavorecidos da sociedade, levando à redução dos desequilíbrios regionais, objetivo da criação dos fundos.