A comissão mista da medida provisória que prorrogou o prazo da antiga Lei de Licitações para o final de 2023 (MP 1.167/2023) foi instalada e será presidida pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora será a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que afirmou que a proposta é importante para os municípios se adaptarem às novas regras.