A Comissão de Educação (CE) pode votar nesta semana o projeto que proíbe a exigência de aquisição de material em escolas públicas (PL 1.449/2019). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve ser analisado o Código de Defesa do Empreendedor (PL 4.783/2020) e na de Segurança Pública (CSP, a proposta que permite infiltração de agentes na internet para investigar exploração sexual (PL 2.891/2020). Já as Comissões de Infraestrutura (CI) e de Ciência e Tecnologia (CCT) recebem o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. E a do Meio Ambiente (CMA) vai debater a regulamentação do mercado de créditos de carbono (PL 412/2022).