O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 152/2023) para sustar a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário. A resolução aborda o tratamento de pessoas com transtorno mental e determina o fim dos hospitais de custódia e de tratamentos psiquiátricos. O senador afirma que, com a decisão do CNJ, condenados perigosos serão soltos.