Um projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) altera o artigo 282 do Código Penal, tornando crime a realização de procedimentos médicos ou odontológicos sem a autorização do paciente (PL 2.097/2023). De acordo com o autor da proposta, embora a conduta já seja proibida pelo Código de Ética Médica, a análise da jurisprudência revela que é preciso tornar mais clara a legislação.