A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL) 3.283/2021, que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados, como de milícias e narcotraficantes. A proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), também endurece penas para crimes de associação para o tráfico e formação de mílicia. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), explicou que a proposta não criminaliza manifestações políticas, mas condutas praticadas em nome de grupos criminosos que cerceiam direitos da população.

O texto aprovado segue para a Câmara dos Deputados.