A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a transformação de quadros vagos do Ministério Público em cargos de procurador e promotor da Justiça Militar. O PL 2969/2022, que seguiu para a votação no Plenário do Senado, cria ainda funções comissionadas no Ministério Público Militar, a serem preenchidas por servidores efetivos.