Entrou em vigor a Lei 14.553/2023, que regulamenta a coleta de informações sobre a distribuição dos segmentos raciais e étnicos no mercado de trabalho. A nova legislação é resultante de um projeto apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). As regras mudam o Estatuto da Igualdade Racial para auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas a reduzir as desigualdades raciais.