O juiz da 4ª Vara de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos, deferiu liminar em pedido de Mandado de Segurança feito pelos integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura de Arapiraca contra o vereador Thiago ML e outros vereadores locais e suspendeu os efeitos do Ato 01/2023 e de todos dele decorrentes da Mesa Diretora.

Os Ofícios expedidos de números 40, 41, 42, 43 e 44 também ficaram sem efeitos. A decisão do magistrado foi baseada em parecer anterior do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), desembargador Fernando Tourinho, e da própria 4ª Vara de Arapiraca reconhecendo a nulidade dos atos de Thiago ML que insiste na titularidade da Câmara de Vereadores de Arapiraca, determinar atos sem qualquer validade jurídica contrariando decisão judicial.