Em sua primeira proposta legislativa individual, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou projeto de lei contra a procuradoria criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para representar o governo no que a gestão petista chama de combate à “desinformação sobre políticas públicas”. Segundo Moro, “o vocábulo ‘desinformação’ possui um conceito bastante volúvel e contornável ideologicamente”.

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia é uma das iniciativas do governo apresentadas como medida para enfrentar fake news. Na terça-feira, 7, Lula disse ter recebido um projeto do ministro da Justiça, Flávio Dino, para discutir a regulação das mídias sociais. No Palácio do Planalto, haverá também uma estrutura para combater discurso de ódio nas redes, a Secretaria de Políticas Digitais.

Os critérios para definir o que será, ou não, considerado “mentira” pelo governo são alvo de críticas. “A criação do referido órgão (Procuradoria), a pretexto de promover o enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas, pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”, afirma Moro na justificativa do projeto de decreto legislativo apresentado na quarta-feira.

Criada no dia 1.º de janeiro por meio de um decreto de Lula, a Procuradoria vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) já é alvo de ao menos duas outras propostas no Congresso. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também tentam “sustar” os efeitos da iniciativa.

Como mostrou o Estadão, Lula instituiu o órgão para representar o governo no combate à “desinformação” sem haver a definição deste conceito no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a medida abre brecha para arbitrariedades. No entanto, há quem defenda a adoção de novos mecanismos de regulamentação das redes sociais – como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Lei

O termo “desinformação” já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas a proposta está emperrada na Câmara desde 2021, e o instituto legal não avançou. Na justificativa, Moro afirma que “somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnia, a difamação e a ameaça”.

Apesar da lacuna legal, nota enviada pela AGU ao Estadão em 4 de janeiro diz que “desinformação” é “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas”. A pasta diz que os dispositivos do decreto serão regulamentados. Procurada, a AGU não se pronunciou sobre o projeto até a conclusão desta edição.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autor: Gustavo Queiroz e Natália Santos
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