Política

Parecer do Ministério Público evidencia ilegalidades na Câmara de Arapiraca

24/01/2023
Parecer do Ministério Público evidencia ilegalidades na Câmara de Arapiraca

A lei maior da Câmara de Vereadores de Arapiraca – o seu Regimento Interno- foi totalmente ferida.

É o que atesta o parecer do promotor de justiça Rogério Paranhos, publicado no último dia 10 de janeiro de 2023, com o pedido de anulação da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Arapiraca.

No parecer, o promotor Rogério Paranhos acata o Mandado de Segurança dos vereadores Leandro Barbosa de Almeida, o Léo Saturnino, e Fany Gabriella Peixoto Braga, a Doutora Fany.

Os dois questionam em face de Thiago Severino Lopes dos Santos, o Thiago ML, presidente da Câmara de Vereadores de Arapiraca, ter publicado o Edital de Convocação de nº 05/2022 em gritante afronta ao Regimento Interno da Casa, porque, no documento, não houve comunicação pessoal e por escrito, nos termos do art.134,§2o do Regimento Interno.

A manifestação do promotor Rogério Paranhos pede ainda a suspensão imediata do referido edital e uma nova eleição pode acontecer a qualquer momento, depois que o parecer do Ministério Público for analisado pelo juiz de Direito do caso.