O deputado Pedro Vilela (PSDB) disse nesta sexta-feira, 16, que a aprovação de duas importantes PECs (Proposta de Emenda à Constituição) na tarde de ontem, pela Câmara Federal, é resultado de um esforço político pelo qual ele atuou nos últimos meses. Os textos aprovados pelos parlamentares seguem agora para o Senado.

A primeira, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A segunda, PEC dos Lotéricos, concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal.

Segundo o deputado Pedro Vilela, a pauta da enfermagem é um direito histórico da categoria. “São décadas de luta e agora, por justiça, deverá ser finalmente implementado o piso salarial nacional dos enfermeiros”, afirmou o parlamentar. Sobre os agentes lotéricos, o deputado explicou que serão beneficiados os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados.

No primeiro caso, estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa. O segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria, quando havia tal permissão.