A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 8, o texto-base que institui o Código de Defesa do Contribuinte e que tem como um dos autores o deputado alagoano Pedro Vilela (PSDB). “O projeto prevê mais equilíbrio entre o contribuinte e o fisco, protegendo o pagador de impostos de eventuais abusos e ilegalidades”, explica o parlamentar. “Vitória”, destaca Pedro, festejando a aprovação.

A intenção é através deste código sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas, uniformizando procedimentos e incentivando o bom pagador por meio de redução de multas. De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito.

O desconto será de 60% se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento; de 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário; e de 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.

A matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal.