O senador Fernando Collor denunciou hoje (01) que o governo de Alagoas ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. Os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, por exemplo, já aplicaram a legislação e contribuíram para a redução do preço do combustível. O senador Collor, por sua vez, pediu que o governo de Alagoas se sensibilize e reduza a carga tributária que pesa no bolso do alagoano.

 

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Paulo Dantas (MDB) não comentou sobre o assunto de forma oficial, mas ele é um dos que assinam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a Lei Complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu os combustíveis – diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”.

Além de Paulo Dantas, os governadores do Distrito Federal, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará assinaram a ADI protocolada na Suprema Corte.