O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), apresentou nesta terça-feira, 28, um projeto de decreto legislativo para suspender a medida do governo que alterou competências da Advocacia-Geral da União (AGU) para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de possíveis sanções da Lei Eleitoral na concessão de benefícios como o bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês.

Uma alteração em um decreto publicada nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU) prevê que a equipe do ministro Bruno Bianco na AGU participe, desde o início, de discussões para dirimir divergências entre equipes jurídicas de ministérios sobre políticas públicas em ano eleitoral. Na prática, a medida dá mais poderes à AGU no momento em que o governo articula conceder uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição.

O PT aponta desvio de finalidade na medida. “Assim, o referido decreto ora impugnado incorre em dupla inconstitucionalidade, na medida em que utiliza o Chefe da Advocacia-Geral da União como anteparo, em desvio de função e de finalidade, de eventuais práticas eleitorais vedadas, inclusive com reflexos no necessário equilíbrio de oportunidades do pleito, além de objetivar, antecipadamente, permitir que o Presidente da República, em campanha, possa desde logo, com o auxílio da AGU, superar (burlar) as regras eleitorais, de modo a legitimar práticas vedadas e incompatíveis, nesse período, com a regularidade do processo eleitoral”, diz o projeto apresentado por Lopes.

De olho na eleição de outubro, quando Bolsonaro vai disputar um segundo mandato no comando do País, o Palácio do Planalto negociou com o Congresso incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis um aumento do Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e um voucher de R$ 1 mil por mês a caminhoneiros autônomos afetados pela alta do preço do diesel. Se aprovadas, essas medidas durariam somente até o final do ano. O governo considera, ainda, decretar estado de emergência para não esbarrar na lei eleitoral.

Na última sexta-feira, 24, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que o conjunto de benefícios sociais, batizado por técnicos nos bastidores de “pacote do desespero”, deve ter impacto fiscal de R$ 34,8 bilhões fora do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo.

A ideia inicial era que a PEC previsse compensação de receitas a Estados que decidissem zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha. No entanto, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), anunciou na última quinta-feira, 23, que os recursos previstos para ressarcir os Estados seriam usados, em vez disso, para conceder os benefícios sociais. De acordo com ele, o governo ficou com receio de que os governadores acabassem não zerando o ICMS.

Autor: Iander Porcella
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