Deputado Severino Pessoa

Com o voto favorável do deputado federal alagoano Severino Pessoa (MDB), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 1087/21, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola.

De acordo com o parlamentar alagoano, a medida garante a segurança alimentar através da distribuição de alimentos às famílias quilombolas do país. “Ao todo serão mais de 200 mil famílias beneficiadas em todo o Brasil, inclusive em nosso estado de Alagoas”, afirmou Severino Pessoa.

Editada em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e de partidos políticos. Na ocasião, o STF determinou que o governo federal elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola.

Depois da apresentação do plano pelo governo, os autores da ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentaram petição em que foram apontadas falhas no cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele.

Em junho, o ministro do STF Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro determinou que a União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e de distribuição de alimentos – incluindo merenda escolar – a todas as comunidades quilombolas.

Após aprovação na Câmara dos Deputados a Medida Provisória agora segue para o Senado.