Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada no Congresso Nacional pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) defende que sejam assegurados aos policiais civis e militares, inclusive Corpo de Bombeiros, assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos da atividade laboral desses profissionais.
De acordo com a proposta, os custos desses benefícios deverão ser pagos, integralmente, pelo ente federado ao qual são vinculados os policiais.
O senador destacou, na justificativa da PEC, que a atividade policial é, indiscutivelmente, uma das mais sacrificadas, e que os seus integrantes, além de terem, geralmente, uma grande carga de trabalho, estão sujeitos a permanente risco e ameaças à sua integridade física e à sua vida, no exercício profissional.
Por outro lado, lembra o senador alagoano, a situação de estresse permanente por eles vivida não é compensada com remuneração compatível, nem com garantias de segurança para o policial e sua família. “Parece-nos claro que o Estado está, nesse ponto, falhando nas suas obrigações”, observa.
Ele destaca que o objetivo da PEC por ele apresentada é tentar minorar essa situação e permitir que esses policiais possam exercer as suas funções de forma adequada e com a tranqüilidade de poder contar com assistência à saúde e seguro de vida, assegurados pelo governo.
Na sua avaliação, essa providência possibilitará não apenas que se faça justiça com esses servidores públicos, como trará reflexos positivos à segurança pública, na medida em que permitirá que os profissionais da área exerçam de forma mais plena a sua missão.
“Portanto, trata-se, também, de buscar solução para um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pela sociedade brasileira, que é o da violência e da insegurança, que tem angustiado a todos, especialmente, àqueles de mais baixa renda” disse ele, complementando que, por essa ótica, a PEC beneficia não só os policiais, como também os cidadãos brasileiros, como um serviço público mais adequado.