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Moraes reverte decisão do TSE que permitia mandatos a mulheres em chapa com fraude à cota de gênero

Decisão reafirma entendimento do Supremo, de que fraudes resultam na cassação de mandatos, independentemente do envolvimento das candidatas

Agência O Globo - 18/11/2026
Moraes reverte decisão do TSE que permitia mandatos a mulheres em chapa com fraude à cota de gênero
Ministro Alexandre de Moraes - Foto: © Foto / Luiz Silveira / STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia aberto caminho para manter o mandato de deputadas eleitas em uma chapa com fraude à cota de gênero, caso elas não tenham envolvimento com irregularidades. O magistrado derrubou parte de uma decisão do TSE que, no início do mês, preservou o mandato da única deputada eleita pelo Podemos do Amapá em 2022, enquanto anulou os votos de todos os outros parlamentares da legenda.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal. O órgão acusou o diretório regional do Podemos no Amapá de ter fraudado a cota de gênero ao lançar 25 candidaturas ao cargo de deputado estadual em 2022 — 17 de homens e oito de mulheres. Três candidatas não fizeram atos de campanha, não receberam repasses do Fundo de Financiamento de Campanha e tiveram votação 'inexpressiva': duas receberam cinco votos cada, e uma teve votação zerada.

No STF, a Procuradoria contestou o fato de o TSE, ao analisar o processo, ter reconhecido a fraude à cota de gênero, mas ter mantido os votos recebidos pelo partido. Para preservar o mandato da única parlamentar eleita pela legenda, o TSE manteve o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Podemos e transformou os votos recebidos pelos homens em votos de legenda, de forma a assegurar o quociente eleitoral e as cadeiras conquistadas na disputa.

O MPF argumentou que o entendimento do TSE contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2023, reconheceu que a cassação de uma chapa por fraude à cota de gênero alcança todos os beneficiários, 'tenham ou não participado da fraude, dela tido ciência ou com ela consentido'.

Em despacho assinado nesta terça-feira, Moraes acolheu o pedido da Procuradoria. O ministro destacou o entendimento do STF, lembrando que na época da discussão, foi apontado justamente que a cassação de toda a chapa impactaria 'mulheres eleitas de boa-fé'. 'O plenário desta Corte, por unanimidade, rejeitou o pedido', ressaltou.

Moraes citou outros julgamentos do STF e do TSE no mesmo sentido. Segundo o ministro, várias decisões mostram que a proteção de mulheres não envolvidas na fraude eleitoral já havia sido debatida pela Justiça eleitoral quando o TSE, no último dia 5, 'adotou orientação diversa'.

O ministro disse reconhecer a 'preocupação' externada pelo TSE no julgamento, no sentido de garantir a participação de mulheres na política. No entanto, entendeu que a decisão do TSE é 'incompatível' com o entendimento do STF.

Segundo Moraes, o precedente da Corte máxima 'não autoriza a preservação de mandatos ou posições de suplência obtidos a partir de lista partidária cuja regularidade tenha sido comprometida pela fraude à cota de gênero'. O ministro ainda destacou que a decisão do STF tem um efeito sobre todos os tribunais do País e impede que outros órgãos do Judiciário mudem o entendimento já assentado pela Corte.

O ministro ainda destacou que, ao acolher o pedido do MPF, não estaria 'substituindo' o TSE na avaliação das provas do caso ou na definição das consequências da fraude. Moraes apontou que sua decisão 'limita-se a afastar' partes do entendimento do TSE 'incompatíveis com o precedente constitucional', assim como determinar 'providências necessárias ao restabelecimento da autoridade' do Supremo.

Na prática, a decisão do ministro leva a ordem de cassação dos mandatos de deputados do Podemos a atingir também a deputada Zeneide da Silva Costa. Todos os votos conferidos ao Podemos na eleição para a Assembleia Legislativa do Amapá em 2022 serão anulados, e a Justiça Eleitoral terá de fazer a retotalização dos resultados.