A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news pode gerar desdobramentos em procedimentos conexos que também estavam sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, antigo relator do caso. Especialistas consultados pelo GLOBO avaliam, no entanto, que o arquivamento não tem impacto automático nos inquéritos independentes a ele, como o que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, ainda que tenha havido compartilhamento de provas.

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Como mostrou O GLOBO nesta terça, porém, ministros da Corte entendem que a queda do sigilo do inquérito das fake news, também determinada por Fachin, pode levar a uma onda de questionamentos de defesas contra decisões do STF em outros processos. Entenda a seguir, em cinco pontos, os principais desdobramentos:

1- O que é o inquérito das fake news?

Identificado formalmente como Inquérito nº 4.781 no STF, o inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 numa portaria do então presidente da Corte, Dias Toffoli, sob o argumento de investigar "notícias fraudulentas" e "ameaças" contra ministros do Supremo.

Moraes foi designado relator do inquérito desde a origem, mas Fachin assumiu a relatoria em setembro de 2026, após o colega ter usado o inquérito para pedir a abertura de investigação contra o também ministro André Mendonça.

Ao longo de sete anos de duração, o inquérito das fake news reuniu elementos e provas que foram compartilhadas com outras investigações da Corte.

A legislação prevê o arquivamento de inquéritos quando não há "prova mínima" de crime ou de autoria, ou ainda quando algum fator extingue a punibilidade dos investigados. No entanto, para a advogada Beatriz Alaia Colin, especialista em Direito Penal e integrante do escritório Wilton Gomes Advogados, o arquivamento do inquérito das fake news não se enquadra nessas hipóteses:

— O inquérito das fake news não foi arquivado por falta de autoria ou de materialidade. Tanto que dele saíram denúncias e ações penais autônomas, algumas com condenação. Ele foi encerrado porque deixou de ter um objeto e virou uma investigação permanente, à qual foram agregados fatos novos e sem relação com o motivo original. Isso contraria a natureza do inquérito, que é instrumental e preparatória: toda investigação precisa de um fato determinado e de um prazo razoável para terminar — explica a especialista.

2- Quais são os casos relacionados ao inquérito das fake news?

A decisão de Fachin mencionou que há 104 procedimentos vinculados aos autos principais do inquérito das fake news, incluindo outras investigações e medidas cautelares decretadas contra investigados, como prisões e restrições patrimoniais. Segundo o presidente da Corte, há uma "expressiva quantidade e heterogeneidade" de procedimentos conexos, e por isso não é recomendável que o arquivamento "produza consequência automática e indistinta" sobre todos eles.

Em sua decisão, Fachin frisou que o arquivamento não afeta imediatamente os procedimentos vinculados, tampouco "acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados" no próprio inquérito das fake news, "cuja constitucionalidade originária fora reconhecida" pelo plenário do próprio Supremo em 2020.

Fachin determinou que cada um desses mais de cem procedimentos seja submetido a um "exame individualizado" para verificar se deve ou não continuar, levando em conta a "existência de objeto próprio e determinado, de justa causa autônoma e a autoridade competente para eventual prosseguimento, bem como a subsistência dos fundamentos das medidas cautelares porventura ainda vigentes".

Esses procedimentos incluem casos que foram distribuídos a Moraes por "prevenção" devido ao inquérito das fake news, ou seja, que caíram sob relatoria do ministro por envolverem fatos relacionados. É o caso, por exemplo, do Inquérito nº 4878, que apura ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas e segue em andamento; e o Inquérito nº 4995, que deu origem à ação penal que condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a quatro anos de prisão por coação à Justiça.

Alguns desses procedimentos, como o Inquérito nº 4995, já começaram a ser arquivados por Fachin nas últimas semanas, após ter assumido a relatoria de todos os casos vinculados ao inquérito das fake news. O presidente da Corte também arquivou, no início de novembro, um procedimento (Petição nº 14.305) vinculado ao Inquérito nº 4995, que apurava suposta participação do pastor Silas Malafaia na tentativa de coação à Justiça.

Além disso, o presidente da Corte já solicitou informações à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República sobre o andamento de outros casos, como o Inquérito nº 4878, antes de decidir seu destino.

3- A decisão de Fachin impacta outros casos do STF?

O arquivamento do inquérito das fake news, conforme a decisão de Fachin, pode alcançar diretamente apenas os procedimentos vinculados a ele, mas não os inquéritos autônomos e as ações penais derivadas deles.

O inquérito das fake news (Inquérito nº 4781) não é a mesma coisa, por exemplo, que o inquérito das milícias digitais e atos antidemocráticos (Inquérito nº 4828, que deu origem depois ao Inquérito nº 4874), embora ambos tivessem o mesmo relator — Moraes — e tenham mirado condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Enquanto o primeiro caso foi aberto em 2019 por iniciativa do próprio STF, o segundo surgiu em 2020, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar discursos que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo.

Neste último, a designação de Moraes como relator ocorreu por sorteio. Um dos procedimentos relacionados ao inquérito das milícias digitais, a Petição nº 12100, foi o que deu origem à ação penal que condenou Bolsonaro, em 2025, a 27 anos de prisão por articular uma tentativa de golpe.

No entanto, embora não sejam diretamente vinculados, o processo da trama golpista aproveitou elementos que haviam sido colhidos no inquérito das fake news. O relatório final da PF no caso da tentativa de golpe cita o inquérito das fake news, por exemplo, para argumentar que o entorno de Bolsonaro "desde o ano de 2019" já buscava "sedimentar na população a falsa realidade de fraude eleitoral", com o objetivo de criar um pretexto para os atos golpistas que sucederam sua derrota nas urnas em 2022.

4- A condenação de Bolsonaro na trama golpista pode ser revista?

Embora esta condenação de Bolsonaro não seja automaticamente alcançada pelo fim do inquérito das fake news, especialistas avaliam que a defesa do ex-presidente deverá tentar invalidar o processo levando em consideração as provas compartilhadas entre os dois casos.

— Se o próprio STF reconheceu que o inquérito das fake news vinha sendo ampliado indevidamente, com a inclusão de fatos alheios ao seu objeto, cada defesa pode demonstrar, no seu processo, que as provas usadas contra o seu cliente foram colhidas justamente nessa ampliação. Em outras palavras, que foram obtidas fora dos limites da investigação autorizada — explica a advogada Beatriz Alaia Colin.

Sem se referir especificamente ao caso de Bolsonaro, a advogada criminalista Ana Krasovic, sócia do escritório João Victor Abreu Advogados, explica que a anulação de condenações pode ser obtida através de revisão criminal, mas que esse tipo de procedimento exige "uma prova nova de inocência" ou "demonstração de que a condenação contrariou a lei penal" e as provas nos autos. Segundo a especialista, a "origem comum das investigações, por si só, é insuficiente" para anular um processo.

— A defesa pode usar elementos revelados com o encerramento do inquérito para questionar uma prova específica, desde que demonstre o vício e sua repercussão no processo. Se a prova original for ilícita, a exclusão pode atingir as provas que dela derivaram, ressalvadas as hipóteses legais, como a existência de fonte independente — afirma Krasovic.

A defesa de Bolsonaro já propôs ao STF uma revisão criminal. O caso está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não deu parecer.

5- Qual é o prazo para o levantamento de sigilo do inquérito das fake news?

A decisão de Fachin não estabeleceu um prazo para que os autos do inquérito das fake news sejam disponibilizados publicamente.

O presidente do STF determinou que "sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade", como aqueles que envolvem sigilos bancário, fiscal e telefônico, "formando-se novo e único apenso sigiloso".

"O sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin.

Em seguida, à exceção desse bloco sigiloso, todos os autos do inquérito devem ser disponibilizados, de acordo com Fachin.

— Encerrada a investigação, esse fundamento do sigilo deixa de existir, e a sociedade passa a ter o direito de conhecer o que foi apurado. Algumas informações, porém, continuam protegidas, como os dados sobre a intimidade de terceiros sem relação com os fatos, informações de vítimas e testemunhas, termos de colaboração premiada e trechos que possam prejudicar procedimentos derivados ainda em andamento — explica a advogada Beatriz Alaia Colin.