Gilmar Mendes cita precatórios, risco de R$ 24 bilhões ao SUS e cobra STF e STJ

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), quer que a Corte volte a discutir se deve fixar uma orientação para os tribunais de todo o país sobre qual tabela deve remunerar os hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS): a Tabela SUS ou a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).

Segundo Gilmar, uma definição sobre o tema pode ter impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde, "com repercussões significativas para as contas públicas".

Em ofício enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, na noite desta quarta-feira, o decano afirma que vai propor que a Corte reconheça a repercussão geral de um processo sob sua relatoria. O caso trata da revisão, com base na Tunep, da remuneração de serviços de saúde complementar prestados ao SUS. Com a repercussão geral, a decisão do Supremo passa a valer para casos semelhantes em todas as instâncias.

A iniciativa ocorre em meio a questionamentos do decano sobre a expedição irregular de precatórios. Os alvos são sobretudo as ações do setor sucroalcooleiro e os processos em que hospitais pedem a troca da Tabela SUS pela Tunep nos contratos com o poder público.

Segundo Gilmar, essas ações têm resultado na expedição antecipada de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça). Muitos desses títulos já nem estão mais em nome das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. Eles são cedidos com grande desconto a fundos de investimento, que lucram às custas do poder público.

No ofício, Gilmar lembra que o STF já teve a chance de fixar uma orientação geral sobre o tema e contesta o resultado. O julgamento tratava do direito de hospitais privados conveniados ao SUS de rever contratos e convênios para adotar a Tunep no lugar da Tabela SUS. Na ocasião, a Corte concluiu, por 7 votos a 3, que o caso não tinha repercussão geral. Ou seja, a decisão não serviria de orientação para outros tribunais. Para o decano, não havia quórum qualificado: pela Constituição, a recusa da repercussão geral exige dois terços dos ministros, isto é, oito votos.

"Entendo que o caso oferece oportunidade adequada para que o Supremo Tribunal Federal volte a examinar a natureza constitucional da matéria e a existência de repercussão geral", escreveu Gilmar a Fachin.

Pedido ao STJ

Gilmar também enviou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão. No documento, pede que a Corte julgue "com a maior brevidade possível" um processo sobre o tema. Nele, o STJ vai decidir se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos da Tunep, definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para "preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados".

Salomão também preside o Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao ministro, o decano defendeu a apuração das circunstâncias em que os precatórios foram expedidos e cedidos, "especialmente em razão da concentração dos créditos em reduzido número de agentes econômicos, de modo a afastar quaisquer dúvidas quanto à sua regularidade e assegurar a plena higidez do sistema de pagamentos judiciais".

Fachin e Salomão já anunciaram medidas para endurecer a fiscalização e as regras de expedição de precatórios. O presidente do STF propôs à Corregedoria Nacional de Justiça ampliar o controle sobre a expedição, a cessão e o uso desses títulos em operações financeiras. O foco são sobretudo os títulos ligados a cobranças de usinas de açúcar e à revisão da Tabela SUS. Fachin também afirmou que vai questionar todos os tribunais do país sobre precatórios expedidos irregularmente, antes do trânsito em julgado comprovado (quando não cabe mais recurso).

Salomão, por sua vez, estuda criar um painel público de precatórios federais. O painel traria informações sobre o tribunal que determinou cada pagamento, sua natureza e seu valor. Ele também citou outras propostas que podem ser feitas pelo CJF:

exigir a certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição do precatório;

criar núcleos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para periciar pagamentos de alto valor;

criar câmaras regionais de conciliação para acordos com deságio (desconto para negociação).

Master

A discussão sobre irregularidades na expedição de precatórios ocorre no contexto das revelações sobre o Banco Master. O banco, controlado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, comprava dívidas judiciais com grandes descontos. Depois, tentava intervir junto ao Judiciário para liberar o pagamento dos títulos. O valor total dos precatórios também era usado para turbinar os balanços da instituição.