Em um momento de crise na relação entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), apoiadores, aliados e até mesmo eleitores dos principais candidatos à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), decidiram direcionar pedidos na reta final da campanha a magistrados que consideram mais "suscetíveis" a determinadas causas. O movimento ocorre à revelia da origem de processos ou discussões específicas que já tramitam no Judiciário.

A prática não é novidade, mas se tornou corriqueira e intensificou o confronto entre as principais alas da Corte, respingando no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O caso mais recente traduz não só o embate nas urnas, mas também a tensão nos bastidores tanto do STF quanto do TSE. No centro do episódio está uma postagem do humorista Antônio Tabet, que dizia: "família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida".

Ao analisar o caso na Corte eleitoral, o ministro André Mendonça derrubou o post, por entender que ele tinha “expressões de elevada carga crítica e depreciativa” e ultrapassava o campo da opinião política. Neste fim de semana, o ministro Flávio Dino cassou a decisão do colega por considerar que ela violava a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.

Para acionar o Supremo, Tabet apresentou uma petição em ação que começou a tramitar no STF em maio. O criador da lei da ficha limpa, Marlon Reis, questionava uma decisão do TRE do Paraná que havia derrubado uma publicação sua sobre a inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol.

Dino cassou a decisão da Corte eleitoral por considerar "censura prévia". A decisão foi uma das primeiras a gerar atrito com o TSE. Agora, Dino estendeu essa decisão para abranger o humorista.

Em reação, a campanha do senador Flávio Bolsonaro, que havia conseguido a liminar de derrubada da publicação de Tabet, decidiu não recorrer da decisão de Dino, mas acionar outro ministro.

Os advogados do parlamentar apresentaram um pedido diretamente ao ministro Luiz Fux, relator de uma das ações, no STF, que versam sobre o marco civil da internet. No Supremo, Fux é considerado um dos principais aliados de Mendonça, que teve a decisão cassada por Dino.

No último mês, outros pedidos foram encaminhados ao Supremo, de olho em um possível atalho para o sucesso da causa.

O PT, por exemplo, pediu a investigação de uma possível interferência estrangeira na eleição em uma ação relatada por Dino sobre assunto relacionado às indenizações do desastre de Mariana (MG).

O processo foi aberto em 2024 e tratou da legalidade de municípios buscarem a Justiça de outros países em busca de indenização por danos causados no Brasil. A discussão sobre os efeitos da lei Magnitsky no Brasil — gerada a partir da sanção ao ministro Alexandre de Moraes — também acabou ocorrendo neste mesmo processo.

Do outro lado do espectro político, a empresária Karina Ferreira da Gama, produtora executiva do filme "Dark Horse", cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu ao ministro André Mendonça que suspendesse uma investigação da Polícia Civil de São Paulo e determinasse o envio do caso para a Corte.

A solicitação foi apresentada logo depois que Dino, em outra investigação, autorizou o compartilhamento de dados da apuração com o suposto desvio de emendas parlamentares para a produção.

Posteriormente, antes que Mendonça deliberasse sobre o pedido de Karina, Dino atendeu um pedido da Polícia Federal e avocou para seu gabinete o inquérito paulista.

A tentativa de direcionamento dos processos dos ministros não é algo inédito e gerou casos e decisões emblemáticas ao longo dos últimos anos.

No começo de 2026, por exemplo, o principal deles foi o que gerou a decisão, proferida pelo decano Gilmar Mendes, de anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, que tem o ministro Dias Toffoli como sócio, após pedido feito em um processo que já havia se encerrado — um mandado de segurança apresentado pela Brasil Paralelo contra atos da CPI da Covid, em 2021.

Após a repercussão do caso, parlamentares acionaram o presidente do STF, Edson Fachin, para "corrigir" a distribuição. O ministro endureceu regras de distribuição entre os ministros da Corte.

Conforme a regra, pedidos apresentados em processos já arquivados e com baixa devem seguir as regras da distribuição de processos por prevenção, ou seja, quando um processo é encaminhado a certo ministro por haver outro caso semelhante já sob sua relatoria.

Foi o que aconteceu, por exemplo, na ação em que Gilmar decidiu nesta sexta-feira que o reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família anunciado pelo governo não viola as restrições impostas pela legislação eleitoral.

A decisão atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União apresentado no âmbito de uma ação aberta em 2020. O processo tratou inicialmente de suposta omissão do Poder Executivo na implementação da renda básica de cidadania prevista em uma lei de 2004. Foi determinada a baixa do processo em 2024.

Quando a AGU protocolou o pedido no processo baixado, o caso foi imediatamente enviado à Presidência do STF, conforme a nova regra de Fachin.

O presidente da Corte então determinou que o pedido fosse remetido ao decano. No mesmo dia, Gilmar acolheu a solicitação e apontou que o reajuste proposto pelo governo corresponde à recomposição da inflação acumulada e não representa ganho real aos beneficiários.

Os pedidos relacionados ao caso Tabet não seguem a regra baixada por Fachin porque não foram apresentados em processos já arquivados. As solicitações são levadas ao Supremo em processos ainda em aberto, apesar de serem antigos. Também não são apresentados sob o argumento da "prevenção", mas pedem a extensão ou aplicação de uma decisão anterior da Corte.

As decisões dadas pelos ministros do STF nestes casos geram debates e dividem o mundo jurídico. Parte da comunidade jurídica vê na prática um risco de ampliação excessiva do objeto das ações, com decisões sendo tomadas sem que o tema específico tenha sido originalmente debatido pelas partes envolvidas. Para esses críticos, o uso de processos como “atalho” pode comprometer o devido processo legal e gerar insegurança jurídica.

Por outro lado, defensores da prática afirmam que o modelo é compatível com a função do STF de dar respostas rápidas a conflitos institucionais e de interpretar a Constituição de forma dinâmica.