A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) produziu um documento com propostas para reformas no sistema judiciário brasileiro, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). A principal delas é a que estabelece mandato de 12 anos para os ministros do Supremo. Segundo o relatório produzido pela OAB-SP, mandatos por tempo indeterminado impedem a oxigenação da Corte. Hoje, os ministros têm direito de ocupar o cargo até os 75 anos.

Além disso, o documento da OAB prevê, para o STF, audiências públicas prévias às sabatinas do Senado, com participação da OAB, das faculdades de Direito e da sociedade civil. A adoção de um código de conduta com parâmetros, procedimentos de denúncia e apuração de eventuais desvios e a fixação de uma idade mínima de 50 anos para assumir um cargo na Corte também fazem parte do texto encaminhado ao Supremo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também entrou nas propostas do documento. Segundo a OAB-SP, a composição atual do órgão, com nove dos 15 integrantes vindos do Judiciário, estimula, segundo a entidade, o corporativismo e concentra a atuação disciplinar principalmente sobre o primeiro grau. Como mudança, o texto propõe ampliar a participação de integrantes externos ao Judiciário.

Além disso, o documento prevê a dissociação das figuras dos presidentes do STF e do CNJ por considerar haver conflito de interesses estrutural e a limitação dos poderes do Conselho relativos às normas. Também propõe a ampliação da diversidade no quinto constitucional, com um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras. O quinto constitucional é uma regra prevista na Constituição Federal que determina que um quinto das vagas de todos os tribunais seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público. Propõe ainda aumento da representatividade no CNJ, com maior participação de cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Para os tribunais em geral, o documento sugere o estabelecimento da sustentação oral como um direito individual do cidadão e uma prerrogativa da advocacia, a adoção de critérios restritos para a utilização de decisões monocráticas pelo relator e a definição de prazos para submissões ao colegiado.

O relatório reúne propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, propostas de resolução e apoio institucional às proposições já em tramitação no Congresso Nacional. As medidas estão divididas entre os eixos de integridade, morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e papel do STF e do CNJ. O documento já foi entregue ao Supremo e deve ser enviado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) ainda nesta semana.