A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira, recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que pôs fim à aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados que cometerem infrações graves.

Os ministros afastaram a alegação de que a decisão teria criado uma hipótese de perda do cargo para juízes e desembargadores sem previsão expressa em lei.

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