O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o endurecimento das regras para a distribuição de pedidos apresentados em processos antigos, buscando impedir o direcionamento dessas solicitações para determinados ministros da Corte.

De acordo com Fachin, a partir de agora, esses pedidos deverão seguir as normas de distribuição por prevenção — ou seja, serão encaminhados ao ministro relator apenas se houver outro caso semelhante sob sua responsabilidade.

Com a nova regra, qualquer solicitação feita em processo antigo só será distribuída ao ministro após a validação de dois servidores do STF e da própria presidência da Corte.

A medida foi adotada após análise de um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que buscava reverter decisão desfavorável à investigação parlamentar. O grupo tentou derrubar uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a quebra de sigilo da empresa Maridt, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. O pedido foi apresentado no âmbito de um processo relacionado à restrição de quebra de sigilo imposta pela CPI da Covid contra a produtora Brasil Paralelo, chegando diretamente ao gabinete de Gilmar Mendes.

Antes de decidir sobre o tema, Fachin consultou o ministro Gilmar Mendes. O decano afirmou ter identificado, no caso da Maridt, um “quadro de manifesta ilegalidade”, o que motivou a concessão de habeas corpus de ofício. Segundo Gilmar, a ordem foi expedida devido a medidas consideradas “invasivas” pela CPI do Crime Organizado, como quebras de sigilo sem fundamentos “idôneos” e sem relação com o objeto da investigação.

Fachin destacou que não seria possível analisar o pedido, uma vez que a CPI do Crime Organizado encerrou seus trabalhos em 14 de abril. Por outro lado, considerou pertinentes as ponderações dos parlamentares sobre a necessidade de maior rigor na distribuição dos processos no STF.

Para evitar novos questionamentos, Fachin reforçou que petições apresentadas diretamente aos gabinetes, em processos antigos, deverão obrigatoriamente seguir as regras de distribuição por prevenção.

Nesses casos, a conclusão da distribuição dependerá de validação formal do coordenador de Processamento Inicial, do secretário Judiciário — ambos cargos gerenciais da Corte — e da Presidência do STF.