O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os processos foram distribuídos ao gabinete do ministro por livre distribuição, conforme o sistema do STF. Segundo o andamento processual, a primeira ação foi distribuída por sorteio comum, direcionando o caso ao gabinete de Moraes. Em seguida, uma segunda ação sobre o mesmo tema — protocolada logo depois — foi encaminhada ao ministro por prevenção, mecanismo que concentra processos semelhantes sob a mesma relatoria.

As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, impactando diretamente a fixação e o cumprimento de penas, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos em 8 de janeiro.

Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e partidos que a compõem, que solicitam a declaração de inconstitucionalidade da norma. Na petição, as siglas argumentam que a lei promove mudanças significativas em critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão.

Outra ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da lei sob a alegação de que o texto conferiu tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.

A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.

Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.

Além dos dois pedidos já apresentados, o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou que também deve ingressar com uma ação no STF para questionar a Lei da Dosimetria.