Ao determinar a suspensão de repasses de emendas para ONGs ligadas a parentes e assessores de políticos, nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino não descartou a adoção de novos bloqueios caso falhas graves continuem ocorrendo na aplicação desses recursos.

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Discurso em posse de ministro:

Nesta quinta-feira, o ministro proibiu a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs), administradas por parentes de congressistas ou por seus assessores. A vedação também vale para a subcontratação de empresas na mesma situação.

Na decisão, Dino cita reportagem do GLOBO que mostrou que o repasse de emendas para ONGs saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinada por congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos.

Ao detalhar irregularidades nos repasses de emendas para essas entidades, o ministro afirmou que “pode ser necessária a suspensão total ou parcial de repasses, caso se mantenha o quadro de crônicas e graves anomalias na execução de emendas parlamentares, com resultados de baixa qualidade, conforme reiteradamente pesquisadores, especialistas, auditores e meios de comunicação têm destacado”.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal. Tal prática não apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, afirmou o ministro.

Dino disse ainda ser inevitável a conclusão de que é proibido “qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos públicos”.

Segundo ele, “qualquer tentativa de contornar a vedação legal — seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor — afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas, que é impedir que agentes públicos utilizem sua posição institucional para favorecer entidades com as quais mantenham laços familiares, diretos ou indiretos”.

Ao citar a reportagem do GLOBO, o ministro destacou:

“Conforme evidencia a reportagem, avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados — prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal.”

A proibição vale para ONGs que tenham em sua administração “cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado”.

Além disso, os recursos não podem ser enviados a entidades que “realizem contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas das quais participem, como sócios ou dirigentes, prestadores de serviço ou fornecedores de bens, que se enquadrem na condição descrita na alínea anterior, na qualidade de beneficiário final do recurso público”.

De acordo com Dino, a medida é necessária para impedir o nepotismo e a ocorrência de improbidade administrativa.

Levantamento do GLOBO mostra que o recorde de R$ 1,7 bilhão no repasse de emendas parlamentares em 2025 para organizações não governamentais beneficiou entidades sem funcionários, sede ou capacidade técnica para executar os projetos para os quais foram contratadas. Na prática, apesar de serem as destinatárias formais do dinheiro, elas atuaram apenas como intermediárias para a liberação das verbas. O modelo contempla ONGs criadas ou acionadas para fornecer dados cadastrais e viabilizar repasses a terceiros.

Procurados, a Câmara e o Senado afirmaram, em nota, que as regras para repasses de emendas para ONGs vêm sendo aprimoradas, com o objetivo de ampliar os instrumentos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos. Em julho de 2025, o Congresso promulgou uma resolução que estabelece critérios para o recebimento da verba, como a exigência de sede própria e capacidade gerencial e operacional.