A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra sua condenação, mesmo após o ministro Alexandre de Moraes determinar o encerramento do processo e o início do cumprimento da pena.

No documento enviado ao STF nesta sexta-feira, os advogados de Bolsonaro argumentam que ainda teriam direito a apresentar um recurso chamado embargos infringentes, utilizado para contestar decisões não unânimes.

Os defensores baseiam o pedido no voto do ministro Luiz Fux, único integrante da Primeira Turma a se manifestar pela absolvição do ex-presidente, solicitando que a condenação seja revista.

O ministro Alexandre de Moraes determinou o trânsito em julgado da ação penal, encerrando a possibilidade de novos recursos. Ele se apoiou em entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual a apresentação de embargos infringentes exige ao menos dois votos pela absolvição nos julgamentos das turmas da Corte.

No entanto, a defesa de Bolsonaro sustenta que essa exigência não consta do regimento interno do STF. Os advogados alegam ainda que, em outros casos, foi permitida a apresentação do recurso mesmo com posterior negativa, e que nem essa alternativa foi oferecida aos réus envolvidos na chamada trama golpista.

“Não há qualquer disputa quanto ao teor da norma, que não exige número mínimo de votos absolutórios para o cabimento do recurso quando se tratar de decisão proferida por Turma”, argumenta a equipe de defesa.

Desde terça-feira, Bolsonaro cumpre, na Superintendência da Polícia Federal, a pena de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo STF.