O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira uma nota em que afirma que a terceira versão do projeto Antifacção, apresentada pelo deputado relator Guilherme Derrite (PP-SP), “debilita financeiramente” a Polícia Federal. A pasta classificou ainda alguns pontos da proposta como “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

De acordo com o Ministério, o novo parecer prevê uma destinação genérica dos recursos provenientes da apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.

O entendimento da pasta é que, nos casos em que a investigação ocorre na esfera federal, os valores deveriam ser revertidos ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Por esse motivo, o Ministério considera que esse ponto do novo parecer é inconstitucional e afronta a legislação federal.

Para os técnicos do ministério, essa redação pode resultar em uma descapitalização desses fundos, deixando a Polícia Federal e os presídios federais com menos recursos.

“A insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”, afirmou o comunicado do Ministério da Justiça.

A gestão do ministro Ricardo Lewandowski elaborou o projeto Antifacção e o enviou ao Congresso Nacional em 30 de outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou Derrite como relator do projeto. Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo para assumir a relatoria. Desde então, apresentou três versões diferentes da proposta e está preparando uma quarta.

O Ministério da Justiça também criticou a proposta de criação de uma “lei autônoma”, denominada “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que alteraria legislações já vigentes, como a “Lei de Organizações Criminosas”. Segundo os técnicos, a medida pode gerar um “verdadeiro caos jurídico”.

“Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, alertou o ministério.