A Justiça de São Paulo acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual contra o ex-presidente da Câmara Municipal Milton Leite (União) e outros 13 investigados por suspeita de integrar uma organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Com a decisão, assinada nesta quinta-feira (12) pelo juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 2ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, os acusados se tornaram réus pelo crime de organização criminosa.

Na mesma decisão, o magistrado converteu em preventiva a prisão temporária de Leite e de outros 11 investigados. Também foram decretadas prisões preventivas de dois acusados que estão foragidos, totalizando 14 mandados de prisão preventiva.

Segundo a denúncia, Milton Leite teria utilizado sua influência política e sua condição de suposto proprietário de fato da concessionária Transwolff Transportes e Turismo para favorecer a atuação e a permanência do PCC no sistema de transporte coletivo da capital paulista. A investigação aponta que a empresa teria recebido aportes ilícitos da facção criminosa.

Na análise da acusação, o juiz destacou elementos que indicavam que o ex-vereador exercia atos de gestão, controle e ingerência na concessionária. Entre as provas mencionadas estão depoimentos de policiais militares que apontaram Leite como verdadeiro proprietário da Transwolff; documentos apreendidos durante a operação Fim da Linha, em 2024; e mensagens extraídas de celulares de investigados.

Um dos documentos é um contrato de locação de imóveis utilizados pela Transwolff, firmado com uma construtora representada por Milton Leite, no valor mensal de R$ 850 mil. Já as conversas interceptadas indicariam a influência do ex-parlamentar em negociações envolvendo outras empresas de ônibus.

Em diálogos de julho de 2024, investigados discutiram a substituição de um operador da garagem da empresa de ônibus UPBus e afirmaram que a negociação precisaria necessariamente passar por Leite.

O magistrado também mencionou a apreensão de placas de homenagem das empresas Move Bus, Transwolff e Norte Bus na residência do ex-vereador. Para ele, os elementos indicariam que a influência atribuída a Milton ultrapassaria a concessionária e alcançaria outras empresas do transporte coletivo municipal.

Juiz cita risco de Brasil se tornar 'narcoestado'

Ao fundamentar as prisões preventivas, o juiz afirmou que a investigação aponta uma possível infiltração do PCC em instituições governamentais, no sistema de transporte público e na política.

Na decisão, relacionou cinco características associadas pela doutrina à configuração de um narcoestado: infiltração de criminosos nas instituições governamentais, corrupção sistêmica, violação da soberania, mistura entre economia legal e ilegal e utilização da política como instrumento de proteção de criminosos.

"É possível afirmar que estamos diante de um caso que pode comprovar em definitivo que o Brasil já é um Narcoestado, isso na hipótese em que os elementos informativos sejam confirmados após a instrução processual penal", escreveu.

O magistrado considerou a prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública, evitar a continuidade das atividades criminosas e preservar a instrução processual. Segundo ele, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes diante da influência política e econômica atribuída aos investigados. A decisão também manteve o bloqueio de ativos financeiros, criptoativos, imóveis, veículos, aeronaves e embarcações determinado anteriormente.

A investigação é um desdobramento das apurações sobre a infiltração do PCC no setor de transporte público de São Paulo. A Operação Vectura Corrupta foi deflagrada em setembro e teve Milton Leite entre os alvos. Segundo as investigações, a facção teria possíveis vínculos com pelo menos 12 das 22 empresas de ônibus que operam na capital paulista.

Milton está preso desde 18 de setembro, quando se entregou à Polícia Civil em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. Posteriormente, foi transferido para o Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Guarulhos. Em 7 de novembro, foi indiciado por organização criminosa. Na ocasião em que se entregou, negou envolvimento com o PCC e afirmou que provaria sua inocência.