Durante a sessão, o ministro Flávio Dino lembrou que a atribuição do STF não é substituir o Congresso Nacional e o governo federal no debate sobre a implementação da nova escala de trabalho no país, que prevê duas folgas semanais remuneradas.

"Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político", declarou.

Além disso, o ministro afirmou não ter expectativa de que sejam alcançados acordos nas audiências com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsáveis por mover a ação no STF, da qual é relator. Apesar disso, Dino enfatizou que espera reduzir as controvérsias sobre o tema e facilitar o diálogo sobre a implementação da nova jornada.

Na ação, as entidades alegam que não há tempo hábil para a realização de acordos com sindicatos e setores produtivos para implantar a escala de trabalho de cinco dias, além de reduzir a jornada dos trabalhadores de 44 para 42 horas semanais até 16 de dezembro. Já a escala de 40 horas semanais estava prevista somente para dezembro de 2027.

"O juiz não só pode como deve instar as partes ao máximo acordo possível, porque é a solução ótima. A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à legitimidade e à eficácia, do que uma decisão judicial clássica", declarou.

Necessidade de flexibilização das regras

Durante a audiência, Dino pontuou que existe um ponto de consenso entre as entidades patronais e as centrais sindicais: permitir a flexibilização da regra das duas folgas semanais dentro da mesma semana de trabalho para determinadas atividades, como a exploração petrolífera.

"O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez", declarou.

O decreto para regulamentar a nova lei deve ser publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após seu retorno da viagem à Ásia.