A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. O recurso deve ser apresentado diretamente ao presidente do TRF3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Em outubro, o desembargador já havia suspendido uma liminar que permitia à plataforma de apostas Stake continuar operando no Brasil até 25 de outubro. A decisão atendeu a um pedido da AGU.

A CDA é responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A desembargadora Adriana Pileggi classificou a medida do governo que baniu as bets como um “verdadeiro confisco”.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editou uma medida provisória (MP) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A medida aguarda votação pelo Congresso.

As empresas tiveram até o dia 5 de outubro para remover publicidades e sinais de patrocínio. Apostadores tiveram até a mesma data para retirar o dinheiro das plataformas.

A CDA Gaming Ltda. alegou que foi surpreendida com a quebra de contrato.

A desembargadora atendeu ao pedido da bet, autorizando seu funcionamento e determinando a reativação de sites da empresa.

A decisão, no entanto, não se aplica a outros sites e empresas.