O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 29, em reunião extraordinária, uma resolução que amplia os limites para a contratação de operações de crédito pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para o exercício de 2026. O objetivo da medida é aumentar a capacidade de contratação de operações de crédito, com e sem garantia da União, por esses entes, elevando em R$ 2 bilhões o limite global anual autorizado no âmbito do CMN, que passa de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões.

O espaço fiscal utilizado para essa ampliação decorre de um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes signatários dos Programas de Reestruturação, de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o fim de 2026. Desse montante, R$ 5 bilhões já haviam sido remanejados para a ampliação dos limites do CMN, restando um saldo estimado de R$ 2,87 bilhões disponíveis.

A resolução aprovada nesta quinta-feira realoca mais R$ 2 bilhões desse saldo, uma vez que os sublimites de crédito subnacional do CMN estavam praticamente esgotados. "Trata-se, portanto, de um novo remanejamento do espaço fiscal já programado para o exercício, reduzindo a margem destinada aos programas de ajuste e ampliando os limites previstos em resolução do CMN", afirmou a Fazenda em nota.

O sublimite de crédito para operações com garantia da União foi ampliado em R$ 1,5 bilhão, passando de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões. Já o sublimite para operações sem garantia da União foi ampliado em R$ 0,5 bilhão, passando de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.

Não houve alteração nos sublimites destinados a operações no âmbito do Novo PAC (R$ 2,8 bilhões com garantia da União e R$ 2,2 bilhões sem garantia da União) e aos órgãos e entidades da União, no valor de R$ 625 milhões.

O sublimite para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos permanece inalterado, no valor de R$ 8 bilhões. Em fevereiro, o CMN autorizou o governo federal a garantir operações de crédito de até R$ 8 bilhões para a estatal este ano. No ano passado, o Tesouro já havia dado garantia a um empréstimo de R$ 12 bilhões tomado pelos Correios com um consórcio de bancos.